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WebMar 13, 2012 · Como se sabe, a CSLL incide sobre o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões previstas no artigo 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei nº 7.689/88. Este resultado nada mais é do que o lucro do exercício, ou seja, a soma de todas as receitas da empresa, descontados os custos e despesas operacionais e não operacionais. WebAug 10, 2024 · Pela orientação do órgão, os percentuais de IRPJ e CSLL sobre a receita bruta, no caso de software de prateleira, devem ser de 8% e 12%, respectivamente. No caso de produto sob encomenda, deve ser aplicada alíquota de 32% para ambos os tributos. “Se a Receita Federal observasse o entendimento do STF, ela teria que fixar o percentual de ...

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WebEmbora o caso concreto diga respeito à CSLL, a decisão do STF poderá ter impacto sobre a cobrança de outros tributos pagos de forma continuada e com mudanças … WebThe PSLF Program forgives the remaining balance on your Direct Loans after you have made 120 qualifying monthly payments under a qualifying repayment plan while working full … blackhills estate esher https://pamroy.com

STF mantém entendimento de que IRPJ e CSLL incidem somente …

WebApr 11, 2024 · President Donald Trump talks with House Minority Leader Nancy Pelosi (D-Calif.), left, and Senate Minority Leader Charles E. Schumer (D-N.Y.), right, as Vice President Mike Pence listens during a ... WebFeb 22, 2024 · No julgamento do dia 8 de fevereiro, o STF decidiu também, por seis votos a cinco, que as empresas que não pagaram a CSLL terão que acertar as contas com a Receita Federal desde 2007. A maioria ... WebFeb 1, 2024 · Não no Brasil, pois como o STF decidiu em 2007 que se tratava de um tributo constitucional, essas empresas, a partir da decisão do dia 8 último, terão de voltar a recolhê-lo, retroagindo àquele ano, com juros e multas. É estarrecedor, um duro golpe contra os setores produtivos, que deverá incluir outros impostos, como a Cofins e a ... blackhill services

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Category:Monzo staff call man a ‘horrible Terf’ for challenging its ... - MSN

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Taxpayers await Brazilian Supreme Court decision on …

Web19 hours ago · Tantallon mom Robin Gushue has similar concerns for her daughter Olivia, a Grade 6 student at Five Bridges Jr. High. “She is a kid that lives with complex needs, she … WebDescrição: Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte …

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WebAug 3, 2024 · O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é a última instância administrativa que realiza a análise de matérias tributárias no âmbito da … WebStaff at Monzo bank called a man a “horrible Terf” for challenging their transgender policy, The Telegraph can disclose. Last year, Monzo announced on LinkedIn that it was urging staff to ...

WebConnecticut Student Loan Foundation (CSLF) is a Connecticut State chartered not-for-profit corporation established pursuant to Title IV of the Higher Education Act of 1965, for the … WebAug 20, 2024 · A CSLL veio como um complemento da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), eis que, quando da sua criação, houve a redução da alíquota do …

WebOct 8, 2024 · Como é sobejo, o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema 957, Recurso Extraordinário 1.052.277/SC, julgado em 18/8/2024 [1], entendeu ser a controvérsia de natureza infraconstitucional, negando, por consequência, a repercussão geral da questão. WebMay 30, 2016 · Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados à sua apreciação nos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, pertinentes aos limites da coisa julgada em matéria tributária.

WebJul 26, 2024 · Descrição: Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a …

Web15 hours ago · Monzo bank employees called a man a 'horrible Terf' after he criticised the bank's transgender policies which described maternity leave as 'primary caregiver leave'. … gaming chair riserWebMay 10, 2013 · O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (9), a apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 582525, em que o Banespa S/A Serviço... blackhills esher surreyWebMar 2, 2015 · Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1ºde outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012. Instrução Normativa RFB nº 810/2008 black hills erosionWebOct 8, 2024 · On September 24, the Supreme Court (STF) concluded the judgment of the Extraordinary Appeal no. 1,063,187, with binding effects (theme no. 962 of general … blackhills estate homesWebPlease call our clinics to schedule an appointment. We ask that patients present two items at registration: Photo ID (such as a school identification card, state identification card, or … gaming chair robloxWebO STF, ao apreciar o RE XXXXX/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no ... gaming chair reviews 2022WebFeb 28, 2024 · Em 1992, a questão novamente se colocou para o plenário do STF e conheceu o mesmo desfecho: é constitucional a CSLL (RE 146.733). Em 2007, a referida ADI 15 foi julgada no mérito. O resultado? O mesmo: é constitucional a CSLL, e seu pagamento por pessoas jurídicas que já recolhem Imposto de Renda não traduz situação alguma de ... gaming chair rickety